A Promotora de Patrimônio Público e Social de Mauá, Letícia Lourenço Costa, prevê multa diária e pessoal ao presidente da Câmara de R$ 1.000 em caso de descumprimento de TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) assinado entre as partes para evitar a prática de funcionários fantasmas em gabinetes de vereadores.

O termo estipula prazo de 60 dias, a contar do dia 16, para que a Câmara instalasse controle eletrônico de entrada e saída do funcionalismo, além de exigir autorização dos chefes de gabinete para atividades externas dos assessores. Todo vereador que comandar a Casa terá de encaminhar o TAC e relatório sobre a atividade dos funcionários no fim de seu mandato para o sucessor.

Entretanto, o presidente da Casa, que atua como prefeito interino até segunda-feira, Paulo Suares (PT), se antecipou às exigências da promotoria e colocou em prática medidas para dificultar a existência de funcionários fantasmas desde o começo de março.

O TAC é resultado do inquérito 3.835/13 em que o Ministério Público identificou, pelo menos, 30 funcionários suspeitos de não cumprirem de maneira adequada suas funções no Legislativo. A Corte chegou, inclusive, a encaminhar lista com pedidos de exonerações. A Câmara só não conseguiu justificar a frequência de oito da lista dos 30 suspeitos. Eles foram exonerados.

O MP tem incomodado os vereadores desde que o inquérito foi instaurado. O argumento é de que assessores atuam em campo, nas ruas e comunidades, para buscar demandas de populares e se informar sobre problemas estruturais. Parte do colegiado se posicionou contra a assinatura do TAC.