Um dos temas econômicos de maior relevância da última semana foi a apresentação dos novos parâmetros para gestão das finanças públicas pelo governo federal. O novo arcabouço fiscal, como ficou conhecido, deverá substituir a regra do teto de gasto.

O tema relacionado a finanças públicas é espinhoso, pois, ao mesmo tempo em que lida com a gestão dos recursos públicos, envolve parâmetros técnicos que precisam ser obedecidos, entre outros fatores para garantir transparência e utilização eficaz dos recursos, respeitando e dando suporte à gestão democrática.

Contudo, é preciso termos claro que há problemas estruturais que envolvem as finanças públicas no Brasil, como a discussão sobre a divisão de recursos arrecadados entre as esferas e as obrigações (despesas) de responsabilidade de cada uma. A série histórica dos resultados do orçamento público brasileiro demostra que historicamente apresentamos um déficit nominal. Ou seja, gastamos mais que arrecadamos. A contabilização do resultado do orçamento pelo conceito primário, como as metas de superávit primário, não considera a despesa com juros. É o resultado nominal que efetivamente demostra se o resultado no caixa do setor público é positivo ou negativo.

Outro ponto importante a ser considerado é a dinâmica das finanças públicas, que em geral tem um ciclo contracíclico. Ou seja, nos momentos em que a economia está em recessão a demanda da sociedade pelos serviços públicos é maior, e consequentemente as despesas.

Disciplina e transparência
Ter uma regra para gestão do orçamento público é importante, de um lado, para disciplinar e estabelecer parâmetros aos gestores responsáveis pelas decisões de onde, como e quanto utilizar os recursos da sociedade. Isso não significa criar proibições a ponto de impedir a realização de serviços públicos.

Do outro lado, apresenta à sociedade maior transparência nos critérios de gestão, permitindo melhor acompanhamento e cobrança, além de minimizar as incertezas em torno das finanças públicas. Por isso, em geral, os agentes privados do mercado reagem positivamente a estas medidas, especialmente agentes do mercado financeiro, que são os principais credores do financiamento do déficit público.

O arcabouço fiscal proposto pelo governo federal será enviado para análise e votação do Congresso. Ente outras medidas propostas, a principal é a limitação da expansão da despesa pública a 70% da expansão da receita. O principal objetivo neste caso é limitar o crescimento das despesas em momento de crescimento econômico, em que a arrecadação tende a aumentar, ao mesmo tempo em que aponta a necessidade de redução dos gastos em momentos de queda de receita.

Juros altos atrapalham
Entre as metas propostas está a obtenção de um superávit primário (sem contar as despesas com juros) a partir de 2025. A partir de 2026 o arcabouço fiscal espera estabilizar a trajetória da dívida pública, o que em tese exige zerar o déficit nominal. Esta última meta é muito difícil de ser conseguida, sobretudo em um cenário de juros elevados ao redor do mundo, o que impõe despesas altas com pagamento de juros. Em 2021 o gasto com juros foi de pouco mais de R$ 600 milhões. A meta estabelecida no arcabouço apresentado é de reduzir este montante em R$ 350 milhões até 2025.

Entre as expectativas qualitativas na gestão das finanças públicas pelo Executivo está a ampliação dos gastos sociais e também da capacidade de investimento. Ao longo da análise pela Câmara e pelo Senado, alguns dos parâmetros deverão sofrer alteração.

Inegavelmente há metas ousadas, especialmente com relação à estabilização da trajetória da dívida pública. Entretanto, é saudável e necessário, inclusive ao processo democrático, termos parâmetros claros para a gestão das finanças públicas.

Material produzido por Sandro Renato Maskio, coordenador de Estudos do Observatório Econômico e professor do curso de Ciências Econômicas da Universidade Metodista de São Paulo.